Produtos com qualidade e rotulagem em desacordo
com as normas regulamentares, inclusive no que se refere às
condições de higiene, refrigeração, armazenamento, bem como
qualquer produto impróprio ao consumo; bem como abster—se de
vender, expor a venda, utilizar ou manter em depósito qualquer
produto sem indicação de sua origem/procedência na embalagem
ou sem registro no Órgão competente;